Carta de Princípios
Considerando que o Brasil deve reger-se nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos (art.4º, II da CF);
Considerando os princípios e obrigações previstos na Constituição Federal brasileira voltados a proteger e promover os direitos e garantias fundamentais (Título II da CF);
Considerando o compromisso fundamental com o controle e a participação democrática, a publicidade e a moralidade que devem permear todas as esferas de exercício do poder pelo Estado, assumido em nossa constituição (art. 1, II; art. 37 caput da CF);
Considerando que a política externa, embora de competência primária do executivo (art. 84, VII, VIII, XIV, XIX e XX), também está submetida à participação e controle dos poderes legislativo (art. 49, I, II e X; art..50 parágrafo 1º) e judiciário (art. 102, I e art. 5, XXXV da CF);
Considerando as prioridades elencadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos (2002) que estipulam como deveres do Estado brasileiro, entre outros: a difusão do conceito de direitos humanos como elemento necessário e indispensável para a formulação, execução e avaliação de políticas públicas; a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e a observância dos direitos e deveres previstos na Constituição, especialmente os inscritos em seu art. 5º (respectivamente, art. 2º, III; art. 2º, IV; art. 2º, VI do Decreto nº 4.229/2002)
Considerando o compromisso regional do Brasil com os principais instrumentos inter-americanos de direitos humanos, sobretudo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969);
Considerando o compromisso internacional do Brasil com os principais instrumentos internacionais de direitos humanos, sobretudo a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto de Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966);
Os representantes das entidades da sociedade civil, dos organismos internacionais e dos três poderes da República que estiveram reunidos em Brasília1, celebraram a criação do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa2.
1 Participaram da criação do Comitê, representantes das seguintes entidades (por ordem alfabética):
CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal, Centro de Estudos em Direitos Humanos - UNIEURO, Comunidade
Baha´i do Brasil, Conectas Direitos Humanos, FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, FES
- Fundação Friedrich Ebert, Gabinete do Dep Orlando Fantazzini, Ibase – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
Econômicas, IDDH - Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, IMDH - Instituto Migrações e Direitos
Humanos, Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Liderança do PPS na Câmara dos Deputados e Ass. Dep.
Geraldo Thadeu, MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos, Justiça Global, Procuradoria Federal dos
Direitos do Cidadão (Ministério Público Federal), Programa Nacional de DST/AIDS (Ministério da Saúde),
UNACON - União Nacional dos Analistas e Técnicos em Finanças e Controle. Além das entidades acima, o
PNUD/Brasil - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento se disponibilizou a oferecer apoio logístico.
2 O compromisso de criação de um grupo permanente de acompanhamento da política externa brasileira foi assumido durante a audiência pública "Política Externa e Direitos Humanos", realizada em 28 de Setembro de 2005, na Câmara dos Deputados, por iniciativa da CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Após a audiência pública, foram realizadas três reuniões visando criar este Comitê, elaborar sua carta de princípios e definir sua atuação em 2006 (datas das reuniões: 06 de dezembro de 2005, 09 de Fevereiro e 28 de Março de 2006).
“Promover a prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira e fortalecer a participação cidadã e o controle social sobre esta política, por meio de mecanismos de diálogo entre os poderes do Estado brasileiro e a sociedade civil.”
- Influir e monitorar o processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, incluindo, entre outros, a negociação, ratificação e implementação de instrumentos regionais e internacionais relativos ou de incidência na proteção dos direitos humanos;
- Influir e monitorar o processo de definição do posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais e relações bilaterais que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito internacional; Além disso, as entidades que aderem a essa carta de princípios se comprometem a respeitar a diversidade de interesses dos demais integrantes do Comitê, a fomentar a promoção do diálogo social e as discussões suprapartidárias sobre política externa e direitos humanos.
- Promoção da criação e fortalecimento de mecanismos formais de participação cidadã na elaboração, execução e acompanhamento da política externa brasileira em direitos humanos;
- Fomento de espaços de articulação e diálogo entre os diversos atores governamentais e não-governamentais envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento da política externa brasileira em direitos humanos;
- Promoção de atividades de educação em política externa e direitos humanos, visando qualificar a atuação dos diversos atores envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento desta política;
- Produção e disseminação de informação sobre a elaboração e condução da política externa brasileira em direitos humanos, visando dar mais visibilidade ao tema.
