Nota Pública de
Apoio ao 3º Programa
Nacional de Direitos
Humanos (PNDH 3)
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Histórico
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa foi criado a partir de uma percepção compartilhada entre organizações da sociedade civil e instituições estatais sobre a necessidade de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira relacionada aos direitos humanos.
A idéia de criação de um grupo permanente de acompanhamento da política externa brasileira surgiu durante a audiência pública "Política Externa e Direitos Humanos", realizada em 28 de Setembro de 2005, na Câmara dos Deputados, por iniciativa da CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
A audiência pública reuniu representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; universidades e organizações da sociedade civil a fim de debater a atuação brasileira na extinta Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas. Na ocasião foi apresentada pesquisa , realizada pela Conectas Direitos Humanos, a partir da qual se concluiu que os processos de elaboração e execução da política externa brasileira em direitos humanos tendem a ser pouco transparentes e participativos. Concluiu-se, também, que o princípio de prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira, como previsto no artigo 4, inciso II, da Constituição Federal, nem sempre é respeitado.
Após a audiência, foram realizadas três reuniões para a definição da natureza, princípios e objetivos do grupo permanente de acompanhamento da política externa brasileira com impacto nos direitos humanos. Foi também desenvolvida breve pesquisa sobre iniciativas semelhantes em outros países. Desses encontros surgiu o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.
O lançamento oficial do Comitê deu-se em 31 de maio de 2006 na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Princípios
O Comitê se fundamenta em três princípios.
- Na República, todas as esferas de poder devem ser transparentes e submetidas ao monitoramento por parte da sociedade civil;
- Na Democracia, todas as esferas de realização de poder devem estar submetidas à participação da sociedade civil;
- No Estado de Direito, não há manifestação de poder que não esteja regulada juridicamente, ainda que por princípios de natureza constitucional ou internacional.
Esses princípios tornam-se ainda mais prementes quando falamos da política externa com impactos em direitos humanos. Reafirmados pela comunidade internacional com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) ao final da II Guerra Mundial, os direitos humanos não devem estar submetidos a uma racionalidade instrumental, como moeda de troca nas relações internacionais.
Missão e compromisso
O Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa tem como objetivo o fortalecimento da participação cidadã e do controle democrático da política externa do Estado brasileiro, visando à prevalência dos direitos humanos, conforme o artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal.
O Comitê busca influenciar e monitorar os processos de tomada de decisão da política externa brasileira que possam gerar impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional. Dessa maneira, o Comitê se dedica, entre outros, a acompanhar a negociação, ratificação e implementação de instrumentos regionais e internacionais.
Seu papel também é acompanhar e influenciar o posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais, assim como nas relações bilaterais que possam afetar os direitos humanos em outros países.
Por esses meios, o Comitê pretende promover o princípio constitucional de prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira.
Integrantes
O Comitê é composto por entidades não-governamentais e órgãos do Estado. A filiação é de caráter institucional e não pessoal. As entidades integrantes devem ter atuação em direitos humanos e/ou política internacional - no caso das ONGs, expressa em seu estatuto ou comprovada em atividades práticas. Somente o plenário do Comitê poderá decidir justificadamente pela inclusão, exclusão ou suspensão de qualquer de seus membros.
Entidades que compõem o Comitê atualmente:
Gestão
O Comitê elege sua Secretaria Executiva e Comitê Gestor anualmente.
Em 2009, a Secretaria Executiva do Comitê é de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, representada por Fernanda Lapa. O Comitê Gestor é composto pelo Comunidade Baha´i do Brasil e Conectas Direitos Humanos.
Apoio
Desde de sua criação, o Comitê conta com o apoio do Fundação Friedrich Ebert-FES www.fes.org.br
